CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES DE MATERIAS LEGAIS, DOS ATOS DE INTERESSE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE QUIXADÁ - CPSMQ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I), DESTE EDITAL.